PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

JT não julga ação entre associada e previdência privada

Caixa não é obrigada a pagar prêmio de aposta não efetivada por causa do cartão de crédito

“Em conclusão, não demonstrada a culpa da CEF que efetivamente não recebeu o valor da aposta, improcede o pedido da autora de ser indenizada pelo prêmio do concurso 2464 do qual não participou (valor do pagamento estornado)”, afirmou o juiz.

Trabalhador que atendia balcão em sorveteria não tem reconhecido adicional de insalubridade por exposição a frio

A sentença é do juiz Marcelo Marques, no período em que atuou na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Palocci diz em delação que Lula recebeu propina da Odebrecht em dinheiro vivo

Informações estão no 1º acordo de colaboração fechado pelo ex-ministro. Depoimento foi anexado ao inquérito da PF sobre a usina de Belo Monte.

Correios devem indenizar funcionário por falta de segurança adequada, diz TRT-11

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas

A decisão foi unânime.

Júri condena réu a 23 anos de prisão por morte de ex-namorada na Bahia

Julgamento que durou mais de quinze horas foi realizado nesta quarta-feira. Engenheira ambiental ficou desaparecida um ano até ossada ser localizada

Negado pedido de órgão de classe que queria impedir propaganda com modelos vestidas de enfermeiras

A Sexta Turma Especializada do TRF2 negou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro ? Coren/RJ, que ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro para que a Termas Club 191 seja impedida de divulgar festas com modelos usando uniformes de enfermeiras.

Trabalhador alvo de apuração em possível furto de carteira não consegue indenização

Relatando o processo, distribuído para a 3ª Câmara do Tribunal, a juíza convocada Luciane Storel da Silva leciona que haverá dano moral quando houver dano à personalidade ou aos atributos da pessoa.

Rodhia condenada em R$ 232,5 mil por contaminação de trabalhador

Herdeiros de um ex- empregado Rodhia Brasil LTDA, que faleceu em decorrência de contaminação porr produto químico, conseguiram indenização por dano moral no valor de R$ 232.500,00.

Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância

Reforma política ainda em compasso de espera

TST examina reflexo de abono em complementação de aposentadoria

Aumento da GAJ representará R$ 353,43 para servidor em final de carreira

Incide contribuição patronal sobre o valor recebido durante a licença maternidade?

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Justiça condena União Química a indenizar funcionário que levou choque no trabalho

Segundo a juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, “a culpa da empresa pelo infortúnio é evidente”.

Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória

A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração.

STF aceita defesa de RPPS representados pela ANEPREM

O STF deferiu habilitação da ANEPREM, como Amicus Curae, para que a Associação possa colaborar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 6568. O julgamento da ADI ainda terá sua data marcada.